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Principais Leis Desportivas
17/07/2024
Confira nessa postagem quais são as 4 principais leis focadas para os atletas.E para você conhecer cada uma, separamos suas principais informações.
Lei Pelé
A Lei Pelé institui normas gerais e princípios sobre o desporto, suas finalidades e recursos, mas, sobretudo, sobre as questões econômicas do atleta.
Estatuto do Torcedor
O Estatuto do Torcedor é uma lei extensa e fundamental em diversos aspectos. Além disso, ela norteia o funcionamento da torcida organizada.
Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, define o que é torcedor, delega a prevenção da violência, as responsabilidades do poder público e trata de questões burocráticas.
Lei Geral do Esporte (LEI Nº 14.597/2023)
Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto
A Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto trata especificamente dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e traz outras regras complementares.
Portanto, ela cuida de questões financeiras, como imposto de renda, deduções, declarações etc.
Em breve postaremos mais informações detalhando cada uma delas.
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